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Publicidade de Direito

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Lei n.º 41 2013, de 26 de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. Artigo 2.º Remissões

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CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA ILICITUDE NA PUBLICIDADE Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Doutor, sob a orientação do Professor Doutor Rui Geraldo Camargo Viana. FACULDADE DE DIREITO DA USP

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